Regimento Interno

Resolução nº 004/2015

Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Orobó.

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara

Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos nos termos da Constituição Federal.

Art. 2º A Câmara Municipal que tem funções legislativas, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, assessoramento dos atos do Poder Executivo, julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão dos assuntos de sua organização interna.

  • As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município, observando-se a competência privativa de cada Poder.
  • A fiscalização financeira e de controle externo do Executivo consistem no exercício de controle da administração local, principalmente quando à execução orçamentária e a vigilância das ações do Poder Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • A Função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicação.
  • A gestão dos assuntos de gestão interna da Câmara realizar-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
  • As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando estes agentes políticos cometerem, no exercício de suas funções, infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio, situado à Rua João Pessoa, s/n, Centro.

  • As sessões da Câmara deverão ser realizadas ordinariamente na sua sede, podendo acontecer em outro local, desde que convocada pelo Presidente de forma motivada.
  • Comprovada a impossibilidade de acesso àquele local, ou outra causa que impeça a sua realização, poderão as sessões ser realizadas em outro local, por decisão da presidência da Câmara.
  • No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza, salvo à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística.
  • Somente por decisão do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões de a Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍ2TULO II

Da Sessão da Instalação

Art. 4º Os Vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro às 15h., no primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene inaugural, presidida pelo Vereador, entre os reeleitos o que haja exercido, mais recentemente, em caráter efetivo, a Presidência da Mesa Diretora ou aquele com maior numero de mandatos exercido.

  • A Sessão Solene de instalação será aberta com qualquer número de Vereadores presentes, que prestarão o compromisso de cumprir fielmente o Mandato, respeitando a Constituição e as leis.
  • O compromisso a que se refere o parágrafo anterior será lido pelo Presidente que, de pé, assim o prestará: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, e desde Estado, observar as suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano.”

Em seguida, o Secretario designado pelo Sr. Presidente, para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: ASSIM  PROMETO ’’.

  • Depois do compromisso prestado e da assinatura de posse dos Vereadores, o Presidente procederá ao recebimento do diploma conferido pela Justiça Eleitoral, e ao recebimento da declaração de bens.
  • O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente na fórmula prevista neste artigo, perante a Mesa Executiva.

 

 Art. 5º Prestado o compromisso da posse, o Presidente declarará empossados os eleitos.

Parágrafo único – Nesta mesma sessão, após a investidura dos Vereadores, o Presidente dará posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, depois dos mesmos prestarem o compromisso legal.

Art. 6º Imediatamente depois da posse, a reunião será suspensa por 30      (trinta) minuto, a fim de que se apresentem as chapas para a composição da Mesa Executiva. Em seguida o Sr. Presidente presidirá a eleição.

  • A votação, a apuração, a proclamação e a posse dos eleitos se darão na mesma sessão.
  • 2º Havendo empate no processo de eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora será considerado eleito o mais votado pelo povo.

Art. 7º Não havendo, na sessão de eleição da Mesa Diretora, maioria absoluta dos Vereadores eleitos, o Presidente provisório convocará sessões diárias até que sejam escolhidos e empossados os membros da Mesa Diretora.

Art. 8º A Mesa Diretora será composta de Presidente, 1° Secretário e 2º Secretário.

Art. 9º O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida à recondução de qualquer dos seus membros, para o mesmo cargo, no biênio imediatamente subsequente.

Art. 10. Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo 1º e 2º Secretario sucessivamente.

Parágrafo único – Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir temporariamente os encargos da secretaria.

 

Art. 11. As funções dos membros da Mesa cessarão:

I – Pela posse da Mesa eleita para o período Legislativo seguinte;

II – Pelo término do Mandato;

III – Pela renúncia apresentada por escrito;

IV – Pela morte;

V – Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI – Pelos demais casos de extinção ou perda de Mandato;

VII – licenciar-se do Mandato por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

VIII – for destituído por decisão do plenário.

 

Art. 12. Os membros eleitos para a Mesa Diretora serão empossados mediante a assinatura do respectivo termo de posse.

Art. 13. Os membros da Mesa Diretora poderão fazer parte das comissões Permanentes, exceto o Presidente.

Art. 14. A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio aberto com indicação dos nomes e respectivos cargos.

Art. 15.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em sessão marcada exclusivamente no ultimo mês do segundo ano da legislatura, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do terceiro ano.

Art. 16.  Quando houver vagas nos cargos das Mesa Executiva, a eleição será realizada em até 15 (quinze) dias subseqüentes, observando – se as seguintes exigências legais:

I – Presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – Proclamação do resultado da eleição pelo Presidente.

CAPÍTULO III

Do Presidente

Art. 17. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, inclusive em juízo, cabendo-lhe a ação diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente neste Regimento, e competindo–lhe privativamente:

I – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

II – Interpretar e cumprir o Regimento Interno;

III – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácitas, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não for promulgado pelo Prefeito;

IV – Publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

V – Declarar extinto o Mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI – Publicar até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizados no mês anterior;

VII –     Encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos pela constituição do Estado;

VII –     Publicar os relatórios de gestão fiscal na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Tribunal de Contas de Pernambuco;

IX –       Representar sobre a inconstitucionalidade de lei e ato municipal;

X –        Manter a ordem do recinto da câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –       Convocar a Câmara extraordinariamente;

XII –      Convocar presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar sessões, observando e fazendo observar as leis das Republica e do Estado, as relações de leis municipais e as determinações do presente Regimento;

XIII –     Determinar ao segundo secretário a leitura do expediente, da ata e das comunicações que entender convenientes;

XIV –    Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste regimento, bem como não consentir difamações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XV –     Declarar finda a hora destinada ao expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

XVI – Prorrogar as sessões, determinando-lhes o tempo nunca inferior a 30 (trinta minutos)

XVII – Determinar em qualquer fase dos trabalhos a verificação de quórum;

XVIII – Nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

XIX –     Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XX – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes bem como presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação, e da posse aos eleitos:

XXI – Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, cassando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão;

XXII – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;

XXIII – Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos;

XXIV – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

XXV – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

XXVI – Apresentar no fim do Mandato presidencial um relatório dos trabalhos da Câmara;

XXVII – Nomear, promover, remover, suspender e exonerar funcionários da Câmara conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover – lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

XXVIII – Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

XXIX – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;

XXX – Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

XXXI – Encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais, o pedido de convocação para prestar informações no Plenário da Câmara;

XXXII – Determinar a requerimento do autor, a retirada de proposição, que ainda não tenha recebido parecer da Comissão, ou em havendo lhe for contrário;

XXXIII – Autorizar o desarquivamento de proposições;

XXXIV – Licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do Município;

XXXV – Destituir membros de Comissão em caso de descumprimento de atribuições que lhes forem concedidas;

XXXVI – Encaminhar às Comissões competentes, no prazo improrrogável de 72 (setenta e dois) horas, contadas na leitura em reunião, as proposições apresentadas;

XXXVII – Comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, as reuniões extraordinárias;

XXXVIII – Recusar recebimentos de proposições quando não prevista, formal ou materialmente, das exigências regimentais;

XXXIX – Convocar reuniões solenes;

XI – Determinar, ao final de cada ano legislativo, o arquivamento das proposições que, após vencidos os prazos de audiência previstos para a sua regular tramitação, permanecendo sem deliberação do Plenário, executando-se os projetos de codificação e os de iniciativa do Poder Executivo;

XLI – Incluir na ordem do dia processos ou proposições que independam de parece da Comissão;

XLII – Interromper o orador que se desviar da questão em debate, discutir matéria vencida, ou seja, o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus pares e, em geral, aos chefes de poderes públicos, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, até suspender a reunião quando se generalizar tumulto;

XLIII – Proibir inserção nos anais da Câmara de atos ofensivos, de discussão e apartes anti-regimentais;

XLIV – Requisitar ao Executivo Municipal os recursos definidos no orçamento do Poder Legislativo;

XLV – Encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária da Câmara para ser incluída no Orçamento Geral do Município;

Art. 18.  E ainda atribuição do Presidente:

I – Substituir o Prefeito no caso de licença e nos seus impedimentos legais, e suceder-lhe no caso de vaga, na hipótese de falta ou impedimento do Vice-Prefeito;

II – Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos garantia e inviolabilidade e respeito devido a seus membros;

Art. 19.    Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de atribuições, qualquer Vereador poderá recorrer ao Plenário, cuja decisão soberana deverá ser cumprida.

  • 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.
  • 2º O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 20.  O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá direito a voto nos seguintes casos;

I – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o quórum especial de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara;

II – Quando houver empate em qualquer votação;

III – Na eleição da Mesa Diretora.

Art. 21.  O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 22. Quando o Presidente não se achar no recinto regimental do início dos trabalhos, o Primeiro Secretário o substituirá, cedendo-lhe o lugar logo puder assumir a presidência.

CAPÍTULO IV

Dos Secretários

Art. 23. Competente ao 1º Secretário:

I – Substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e ausência;

II – Fazer a chamada dos Senhores Vereadores no início da sessão e confrontá-la com o livro de presença no final da sessão;

III – Fazer as inscrições dos Oradores;

IV – Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;

V – Redigir e transcrever as atas das sessões;

VI – Assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara;

VII – Inspecionar os serviços da secretaria e fazer observar o Regimento.

 

Art. 24. Compete ao 2º Secretário:

I – Fiscalizar a redação das atas das reuniões Plenárias da Câmara e proceder a sua leitura;

II – Supervisionar e ter sob a sua responsabilidade a documentação parlamentar da Câmara;

III – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos legais e licenças.

 

 

CAPITULO V

Das Lideranças e Vice-Lideranças

Art. 25. As lideranças representam o pensamento dominante das bancadas dos Partidos com assento na Câmara.

Art. 26. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à mesa a escolha dos seus líderes e vice-líderes.

  • 1º – – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao plenário pessoalmente, observados os dispositivos regimentais.

Art. 27. Além das atribuições especificadas neste regimento, compete ao líder:

I – Indicar os membros da sua bancada que tomarão parte em Comissões especiais;

II – Fixar o pensamento na bancada em relação à determinada matéria em debate na Câmara.

Art. 28. Compete aos vice-líderes substituir os seus respectivos líderes em suas faltas, ausências, impedimentos legais

CAPÍTULO VI

Do Plenário

Art. 29. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste regimento interno.

  • O local é o recinto de sua sede, exceto nas hipóteses do art. 3º, § 2º deste Regimento Interno.
  • A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria estatuída em lei ou neste Regimento Interno.
  • O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
  • Não integra o plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.
  • Integra o plenário o suplente de Vereador regularmente convocado durante o tempo em que estiver empossado.

Art. 30. De acordo com a natureza da matéria submetida ação da Câmara, o Plenário tomará decisões:

I – Pela vontade da maioria absoluta, que consistirá do voto da metade mais 1 (um) dos membros da Câmara;

II – Pela vontade da maioria simples que consistirá do voto da maioria dos Vereadores presentes, em número superior a pelo menos a metade mais 1 (um) da totalidade dos membros da Câmara;

III – Pela vontade da maioria especial de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Art. 31. De um modo geral, as deliberações Plenárias serão tomadas pela maioria simples, ressalvadas os seguintes casos que exigirão a maioria especial de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara:

I – Concessão de serviços públicos;

II – Concessão de uso de bens públicos;

III – Alienação de bens imóveis;

IV – Alteração de denominação de logradouros ou vias públicas;

V – Alterações ou reforma do Código Tributário;

VI – Isenção de Impostos

VII – Anistia Fiscal;

VIII – Operações de Créditos;

IX – Cassação de Mandato

X – Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

XI – Julgamento de infração político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XII – Rejeição do veto

XIII – Autorização para celebração de convênios, ajuste e consórcios;

XIV – Concessão de título de cidadania;

XV – Alteração, modificação ou revogação das disposições deste Regimento;

XVI – Rejeição de Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 32. Compete privativamente a Câmara:

I – Eleger a Mesa Executiva;

II – Elaborar seu regimento interno e dispor sobre a organização dos seus serviços e provimento de seu quadro de pessoal;

III – Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

IV – Julgar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas da Prefeitura Municipal.

V – Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

VI – Fixar no último ano de Mandato, antes da eleição municipal, para viger na legislatura seguinte, o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice – prefeito e Secretários municipais na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

VII – Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, na forma que a legislação específica estabelecer;

VIII – Solicitar por intermédio na Mesa, pedido de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara Municipal, ou atendendo solicitação do Tribunal de Contas;

X – Fiscalizar a execução da lei orçamentária;

XI – Conceder Honraria ou qualquer outra homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XII – Conceder Título de Cidadão Honorário, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município e que estejam radicados por no mínimo 05 (Cinco) anos no município;

XIII – Fixação da verba da representação para o Presidente da Câmara;

XIV – Alterar as resoluções que tratam da organização administrativa da Câmara, e do regimento Interno.

Art. 33. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município especialmente:

I – Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

II – Dispor sobre tributos, isenções e anistias fiscais;

III – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, sua forma e meios de pagamento;

IV – Votar o código de posturas;

V- Autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

VI – Regular a administração dos bens do Município e autorizar a sua alienação;

VII – Autorizar a instituição de direito real de uso relativo a bens municipais;

VIII – Autorizar concessão de serviços públicos;

IX – Autorizar a aceitação de doação com encargos;

X – Criar, alterar e extinguir, cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XI – Designar às áreas do Município destinadas a atividades econômicas;

XII – Dispor sobre regime jurídico dos seus servidores;

XIII – Delimitar o perímetro urbano;

XIV – Aprovar consórcio com outros municípios;

XV – Da denominação das Ruas e Logradouros públicos, observando o disposto na Constituição do Estado.

CAPITULO VII

Das Comissões

Art. 34. As comissões são órgãos técnicos constituídas pelos próprios membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório para proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo.

Parágrafo único – As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.

Art. 35. As Comissões Permanentes tem por objetivo os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de lei atinentes a sua especialidade.

Art. 36. As Comissões Permanentes são órgãos técnicos, compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras e Serviços Públicos;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social

Art. 37. Os membros das comissões permanentes serão designados por 2 (dois) anos pela Mesa Diretora, observando-se o critério de representação proporcional dos partidos políticos com acento na Câmara.

  • O Mesmo Vereador não poderá ser indicado para mais de 3 (três) Comissões Permanentes
  • Não poderão ser designados os Vereadores licenciados

Art. 38. As Comissões Permanentes da Câmara serão constituídas até o décimo dia a contar do início do primeiro período legislativo, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 39. As Comissões, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger o seu Presidente e Secretário e determinar sobre os dias de reunião, ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.

Parágrafo único – Os Membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas, salvo móvito de força maior devidamente comprovado.

 

Art. 40. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das comissões, cabe ao Presidente da Câmara designação do substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 41. Compete aos Presidentes das Comissões:

I – Determinar os dias de reunião da comissão, dando disso ciência a Mesa;

II – Convocar reuniões extraordinárias;

III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

V – Zelar pela observância dos prazos concebidos a Comissão;

VI – Representar a Comissão nas relações da Mesa e o Plenário;

VII – Solicitar substituto ao Presidente da Câmara para os membros da comissão;

  • O Presidente poderá atuar como relator e terá sempre direito a voto.
  • Dos atos do Presidente caberá a qualquer membro da comissão recursos ao plenário.

Art. 42. Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os processos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.

  • Nenhuma proposição será submetida à apreciação do plenário sem previamente ser apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, exceto os pareceres prévios do Tribunal de Contas.
  • Sempre que a Comissão da Justiça e Redação, concluir pela inconstitucionalidade de qualquer proposição ou mesmo pela ilegalidade de qualquer de seus dispositivos, ainda que sobre ela deva pronunciar-se uma ou mais comissões, será emitido parecer para apreciação plenária e somente quando rejeitado prosseguirá o processo de sua tramitação normal.

Art. 43. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se sobre qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara de caráter financeiro, especialmente as relacionadas com:

  1. Proposta e execução orçamentária;
  2. Tributos, investimentos, contração de dívida e abertura de crédito;
  • Fixação ou alteração de vencimentos do Funcionalismo municipal;
  1. Convênios de natureza econômica financeira;
  2. Prestação de contas do Prefeito;
  3. Fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;
  • Emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;
  • Elaborar o Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito;

Art. 44. Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:

  1. Emitir parecer sobre projetos de lei atinentes a realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
  2. Emitir parecer sobre projetos de lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais;
  • Comunicações e Transportes;
  1. Abastecimento, aferição de pesos e medidas;
  2. Cadastro territorial e predial;
  3. Trânsito urbano e tudo que se relacione com o sistema viário.

 

Art. 45. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se, quanto ao mérito das proposições que tratam de:

  • Educação e instrução pública;
  • Artes e o patrimônio histórico;
  • Convênios escolares e bolsas de estudos;
  • Cultura, esportes e turismo;
  • Denominação de logradouros públicos;
  • Concessão de títulos de cidadania e qualquer outra honraria;
  • Promoção de obras assistenciais;
  • Convênios destinados a educação, saúde e assistência social.

Art. 46. Ao Presidente da Câmara incube dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a partir da data da leitura de proposições pelo Plenário, encaminhá-las a Comissão competente para parecer.

Parágrafo único – Recebido do processo o Presidente da Comissão designará relator, podendo reservá-lo a própria consideração.

Art. 47. O prazo para a Comissão exarar parece será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.

  • – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
  • – O Relator designado terá o prazo de 4 (quatro) dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais 2 (dois) dias.
  • – Cabe ao Presidente da Comissão solicitar da Câmara prorrogação do prazo por iniciativa própria ou a pedido do relator exarar parecer.
  • – Findo o prazo sem que o parecer seja concluído sem prorrogação autorizada, o Presidente designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros para exarar o parecer, dentro do prazo improrrogável de 5(cinco) dias.
  • – Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 48. Através de requerimento assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, poderá ser dispensado parecer técnico de qualquer Comissão Permanente, desde que a matéria em apreciação não exija o quórum especial de 2/3 (dois terços), e a proporção esteja devidamente justificada.

Parágrafo único – Nas preposições que exigirem quórum especial para sua apreciação, só será dispensado parecer técnico mediante requerimento assinado por 2/3 (dois terços) dos senhores Vereadores.

Art. 49. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou pelo menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição a argüidas.

Art. 50. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas para tomarem depoimentos, solicitando informações e documentos, proceder diligencias necessárias ao esclarecimento do assunto, bem como solicitar ao Presidente contratação de assessoria técnica para ajudá-la em assunto complexo.

Art. 51. As comissões poderão requisitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara independentemente de deliberações do Plenário, as informações que julgarem necessárias para emissão de parecer e esclarecer dúvidas acerca da matéria em análise.

Parágrafo único – Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito ou audiência preliminar de outras Comissões fica prorrogado o prazo a que se refere o artigo 47, até o máximo de 5 (cinco) dias após a entrega das solicitações.

 

Art. 52. As Comissões Especiais serão criadas com a finalidade especifica de realizarem estudos e emitirem pareceres a respeitos de problemas municipais de alta relevância e interesse público.

Art. 53. As Comissões Especiais também se destinam a investigações de atos praticados pela administração municipal e seus serviços, para apurar a responsabilidade das autoridades e quando for necessário propor a cassação do Mandato do Prefeito ou Vereador na forma da legislação específica.

Art. 54. As Comissões de Representação serão criadas com a finalidade primordial de representar o Poder Legislativo em relações externas, atos cívicos e sociais, além de cuidar do aperfeiçoamento da instituição e aprimoramento do conhecimento, através da participação em encontros, conferências, palestras, convenções e ciclos de debates.

Art. 55. Deve as Comissões de Representação, ao cumprir a sua missão, elaborar circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas, e apresentá-lo ao Plenário na primeira reunião seguinte a conclusão.

Art. 56. O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os representantes oficiais.

Parágrafo único – Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante.

CAPITULO VIII

Da Secretaria da Câmara

Art. 57. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através da sua secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio.

Parágrafo único – Todos os serviços da secretaria serão orientados pela Mesa Diretora.

 

Art. 58. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionamento da Câmara competem ao Presidente em conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos Funcionários Púbicos Municipais.

  • – A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros , ressalva a nomeação em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.
  • – A lei que se refere ao parágrafo anterior será votada em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles (obedecidos aos preceitos da Republica Federativa do Brasil).
  • – A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa.
  • – As proposições que modifiquem os serviços administrativos da Câmara, remuneração dos Servidores, serão de iniciativa da Mesa Diretora, submetidas à deliberação do Plenário.

Art. 59. Poderão os Vereadores, interpelar a Mesa Diretora sobre os serviços da secretaria, e situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhadas a Mesa Diretora, que deliberará sobre o assunto.

Art. 60. A correspondência oficial da Câmara será coordenada pela secretaria.

Parágrafo único – Nas Comissões sobre as deliberações da Câmara, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade, ou maioria.

 

 

TÍTULO II

DOS

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandado

Art. 61.  Os Vereadores são agentes políticos investidores de Mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 62. Compete ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II – Votar na eleição da Mesa;

III – Apresentar proposição que visem o interesse coletivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa;

V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;

VI – Participar das comissões Permanentes e Especiais.

Art. 63. São obrigações e deveres do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens no ato da posse e no término do Mandato;

II – Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – Comparecer decentemente trajado às sessões, na hora regimental;

IV – Cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;

V – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se julgar impedido;

VI – Portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – Obedecer às normas regimentais;

Parágrafo único – Será nula a votação em que haja votação de Vereador impedido nos termos do inciso V deste artigo.

Art. 64. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto a Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Presidente, conhecendo o fato tomará as seguintes providências conforme a gravidade.

I – Advertência Pessoal;

II – Advertência em Plenário;

III – Cassação da palavra;

IV – Suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência;

V – Convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;

VI – Proposta de Cassação do Mandato, por infração no disposto do artigo 7°, Inciso III, do Decreto – Lei Federal n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.

 

Art. 65. Nenhum Vereador poderá desde a posse:

I – Celebrar ou manter contrato com o Município;

II – Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

III – Ocupar cargo, função ou emprego renumerado nas entidades referidas nos itens I e II ressalvados a admissão por concurso público;

IV – Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;

V – Patrocinar causa que tenha como interessada qualquer das entidades que se referem os itens I e II.

  • – A infringência de qualquer das proibições deste artigo importará na cassação do Mandato, nos termos da legislação federal específica em vigor.
  • – Não perde o Mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo em Comissão no Governo Federal, Estadual e Secretário Municipal.

Art. 66. A Câmara poderá cassar o Mandato do Vereador que:

I – Utiliza-se do Mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falta com o decoro na sua conduta pública;

Art. 67. O processo de cassação do Mandato de Vereador assim como de Prefeito e Vice-Prefeito, obedecerá aos preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/67, art. 5º que terá a seguinte tramitação:

  1. A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
  2. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator;
  • Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia de denúncia e documento que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente, defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunha, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por editar, publicado 02 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiência que se fizerem necessário, para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
  1. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências, e audiências bem como formular perguntas e reperguntas as testemunha e requerer o que for de interesse de defesa;
  2. Caberá ao Presidente da Câmara a convocação da sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) hora, para produzir sua defesa;
  3. Concluída a defesa, procederão tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o indiciado se a denúncia for julgada procedente pelo voto de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
  • Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consignou a votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo da cassação do Mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o Presidente da Câmara comunicará a justiça Eleitoral o resultado.
  • O processo a que for refere este artigo, deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da data que se efetivar a notificação do acusado.

Art. 68. O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá na votação e nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 69.  A extinção do Mandato do Vereador deverá ser declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida à legislação federal, quando:

  1. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
  2. Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, aceito pela Câmara, dentro de prazo estabelecido em lei;
  • Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela presidência;
  1. Incidir nos impedimentos para o exercício do Mandato, estabelecido em lei e não se desincompatibilizar até a data da posse.
  • Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará, da extinção do Mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
  • Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior poderá requer a declaração de extinção do Mandato por via judicial quem tenha interesse e legitimidade.

 

Capitulo II

Da Renumeração, da Licença e da Substituição

Art. 70. A renumeração dos Vereadores obedecerá aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal e Legislação específica.

Art. 71.  A Câmera somente concederá licença ao Vereador nos seguintes casos:

  1. Por moléstia devidamente comprovada;
  2. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias. Não podendo reassumir o exercício do Mandato antes de terminar a licença.

Parágrafo único – Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

Art.- 72. Ocorrendo vaga em virtude de morte, renúncia ou licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e investidura em cargo de Secretário Municipal ou equivale, o Presidente da Câmara convocará o suplente imediatamente.

  • – O suplente convocado deverá tomar posse em até 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
  • – A recusa do suplente em assumir a convocação, sem motivo justo aceito pela Câmera, importará em renúncia tácita do Mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo de 30 (trinta) dias, convocar o suplente imediato.

TÍTULO III

DAS SESSÕES EM GERAL

CAPÍTULO I

Das Sessões Ordinárias

Art. 73. A Câmara exercerá a sua atividade legislativa mediante sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Art. 74. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, anualmente, no período de 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 23 de dezembro.

Parágrafo único – Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia determinado para a sessão, esta se realizará no primeiro dia útil que se seguir.

Art. 75.  A Mesa Diretora fixará os dias e horário das sessões ordinárias a serem realizadas no período.

Art. 76.  As sessões compõem-se de 2 (duas) partes, que são: o Expediente e a Ordem do Dia.

Art. 77. Salvo as sessões solenes, as demais sessões terão a mesma duração das sessões ordinárias.

Art. 78. Nenhuma reunião será aberta, nem terá prosseguimento, sem que presentes estejam, pelo menos. 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 79. As reuniões poderão ser suspensas, nos seguintes casos:

  1. Violação da ordem;
  2. Quando Comissão permanente se reunir para emitir parecer sobre matérias em regime de urgência.
  • Por falta do “quórum”.
  1. Para recepcionar visitante ilustre.

 

 

 

Art. 80.  – O Presidente determinará o tempo de  suspensão das sessões.

Art. 81. Sendo encerrada a reunião por falta de “quórum”, o Presidente mandará anotar a ausência dos Vereadores na Ata para efeito de registro e providências.

Art. 82. A reunião poderá ser prorrogada pelo Presidente ou a requerimento qualquer Vereador, após deliberação do plenário.

Parágrafo único – O Presidente ao receber o requerimento do seu proponente dará conhecimento de imediato ao Plenário e logo colocará em votação.

Art. 83. A ordem das reuniões será mantida pelo Presidente, devendo-lhe os demais membros da Câmara dispensar-lhe o respeito e o acatamento às suas decisões, garantido o direito de recursos para o plenário.

Art. 84. Para a manutenção da ordem das reuniões, observar-se-ão as seguintes disposições.

I – Somente os Vereadores e funcionários em serviço, poderão permanecer no recinto do plenário;

II – Nenhuma questão deverá ser levantada sem dela participar a Mesa Diretora;

III – Não será permitido o uso de armas no recinto da Câmara;

IV – Ressalvado as questões de ordem, somente será permitido o uso de palavra na Tribuna;

V – O Vereador só fará uso da palavra quanto autorizado pelo Presidente, ou quando na Tribuna, o orador autorizar o aparte.

VI – Insistindo o Vereador em permanecer na Tribuna por mais tempo do que lhe foi concedido, ou insistir em aparte não autorizado pelo orador, o Presidente o advertirá da sua postura anti-regimental.

VII – Se apesar de advertido, o Vereador insistir em falar, o Presidente cassar-lhe-á a palavra, dando por terminado o discurso, ou encerrado o aparte. Nesse caso, não constará da ata, nem o discurso, nem o aparte;

VIII – Persistindo indisciplinadamente o Vereador, o Presidente convida-o a se retirar do recinto, e não sendo atendido, suspenderá a reunião;

IX – O Vereador ao fazer uso da palavra, se dirigirá ao Presidente e em seguida aos demais membros da Câmara, sempre voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a parte;

X – Referindo-se em discurso a outro Vereador, ao seu nome o orador deverá acrescentar precedente e respeitosamente de “Vereador” e, quando dirigir-se diretamente a qualquer um de seus pares, dispensar-lhe-á o tratamento de “Excelência” de “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”;

XI – O Vereador não deverá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros, e de modo geral, a qualquer instituição nacional ou representante de Poder Público, de forma descortês, pejorativa ou injuriosa;

XII – Durante a votação, o Vereador em Plenário deverá permanecer, obrigatoriamente, na sua cadeira;

XIII – Os discursos devem ser preferidos em linguagem à altura da dignidade da Câmara, sendo vedados ataques pessoais aos membros da Casa e apartes cruzados, ou paralelos ao discurso do orador.

Art. 85. As sessões da Câmara são públicas, sendo incentivada a presença da população e transmissão por meio de comunicação disponível no Município.

Parágrafo único –  Não é permitida a presença de pessoas armadas durante as sessões da Câmara.

 

Art. 86. Os representantes da imprensa, devidamente credenciados, acompanharão os trabalhos no local que lhes for reservado, podendo, no entanto ser facultado o ingresso na sala de reunião, aos cinegrafistas e operadores de áudio.

Art. 87. A Mesa Diretora não permitirá qualquer manifestação da assistência, cabendo-lhe determinar a expulsão de qualquer pessoa que perturbe a ordem, e se necessário determinar a evacuação das galerias, mesmo que para tanto, deverá valer-se da força policial.

Art. 88. Nem o Presidente, nem o Vereador que o esteja substituindo eventualmente, ao falar deverá ser interrompido ou aparteado, salvo para levantar questão de ordem.

Art. 89. O Presidente na abertura da sessão ordinária ou extraordinária invocará a proteção divina, proferindo as seguintes palavras:

“ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE”

CAPÍTULO II

Das Sessões Extraordinárias

Art. 90. A Câmara reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos Senhores Vereadores, para apreciar matéria de urgente necessidade e inadiável interesse público.

  • 1º – O Presidente dará conhecimento da convocação aos membros da Câmara, com antecedência de 03 (três) dias, mediante comunicação direta com recibo de volta, e edital afixado ao local de costume.
  • – Sempre que possível, a convocação das reuniões extraordinárias se fará em sessão, caso em que será feita a comunicação apenas aos ausentes. Vedada qualquer forma de remuneração extraordinária.
  • – Quando convocada extraordinariamente, a Câmara só deliberará sobre as matérias objetos da convocação.

Art. 91.  As reuniões extraordinárias serão realizadas em conformidade com os princípios gerais atinentes às sessões ordinárias.

 

CAPÍTULO III

Das Sessões Solenes

Art. 92.  As reuniões solenes destinam-se às comemorações de datas históricas, homenagens especiais, entrega de título honorífico e encerramento da última sessão legislativa.

Art. 93. As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente, ou a requerimento subscrito no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 94. As reuniões solenes independem de “quórum” para a sua realização e manutenção, e terão a duração e o programa que lhes motivaram a convocação.

Art. 95. O Presidente da Câmara poderá autorizar a condução da sessão solene por outro Vereador, desde que o mesmo tenha solicitado oficialmente a sua realização.

 

CAPITULO IV

Das Atas

 

Art. 96. Em todas as sessões ordinárias e extraordinárias lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.

  • As proposições e documentos apresentados às sessões serão indicados com a declaração de objetos a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
  • A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em teremos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente.

Art. 97. A ata da sessão anterior ficará á disposição dos Vereadores para verificação, uma hora antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada.

  • Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir sua retificação o impugná-la.
  • Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
  • Formalizada a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada à retificação.
  • A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

CAPÍTULO V

Do Expediente

 

Art. 98. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 3 Horas destina a aprovação da ata da sessão anterior e a leitura de documentos de Executivo ou outras origens, e apresentação de preposições pelos Vereadores.

 

Art. 99. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretario a leitura de expediente, obedecendo à seguinte ordem:

  1. – Expediente recebido do Prefeito;
  2. – Expediente apresentados pelos Vereadores;
  • – Expediente recebido de diversos.

Art. 100. Na leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:

  1. -Projetos de lei do Executivo:
  2. -Projetos de lei do Legislativo;
  • -Projetos de resolução e decreto legislativo;
  1. -Requerimento em regime de urgência;
  2. -Requerimentos comuns;
  3. –Indicações;

VII – Moções.

Art. 101. As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara pelo menos 2 (duas) horas, antes do início da sessão, para serem numeradas e publicadas pelo funcionário e encaminhada para o expediente.

  • – Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria penderá ser incluída no Expediente salvo decisão de pelo menos 1/3 (um terço) dos Senhores Vereadores.
  • – Os Projetos de Leis e resoluções submetidas à deliberação do Plenário serão distribuídas copias aos Vereadores antes de serem incluídos na pauta da Ordem do Dia.

Art. 102.  Fica estabelecido os seguintes prazos aos oradores inscritos para o uso da palavra:

  1. – 3 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
  2. – 5 (cinco) minutos para levantar questão da ordem;
  • – 3 (três) minutos para requerer urgência especial;
  1. – 2 (dois) minutos para apartear.

Art. 103. Terminada a leitura da matéria do Expediente os Vereadores inscritos em livro especial, usarão da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para tratar de qualquer assunto de interesses público.

  • – As inscrições dos Vereadores para falar ao Expediente serão feitas em livros especiais de próprio punho ou pelo Secretário.
  • – Ao orador que for interrompido pelo encerramento do tempo destinado ao Expediente será assegurando o direito de uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo concedido na sessão anterior.
  • – O Vereador que inscrito para falar não se achar presente na hora em que for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente, no último lugar.

 

CAPÍTULO VI

Da Ordem do Dia

Art. 104.  Findo o Expediente, por ter-se esgotado o tempo ou por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do dia.

  • – Será realizada a verificação do quórum, e a sessão só prosseguirá se estiver presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
  • – Não se verificando o “quórum” regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 105.  A Organização da pauta da Ordem do Dia. Obedecerá a seguinte classificação:

  1. – Projeto da lei da iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido requerida urgência.
  2. – Parecer das Comissões Técnicas.
  • – Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;
  1. – Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência.
  2. – Projeto de lei de resolução e projeto de lei de iniciativa da Câmara;
  3. – Recursos administrativos dos atos do Presidente;

VII – Moções.

Art. 106. A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser alterada por motivo de urgência, preferência e adiamento pelo pedido de vistas.

Art.107. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para discussão das proposições da Ordem do Dia:

  1. – Até 10 (dez) minutos para debate de Projeto de Lei e de Decreto Legislativo.
  2. – Até 5 (cinco) minutos para Projetos de Resolução e demais proposições.

Art. 108.  Encerrada a fase sujeita a deliberação do Plenário, não havendo mais nada a tratar, o Presidente poderá encerrar a sessão.

Art. 109. Ao término da sessão o Presidente convocará a reunião seguinte na forma regimental.

TITULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

Das Proposições

 

Art. 110.  A Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.

  • – As Proposições poderão consistir em projeto de lei, de decretos Legislativos, projetos de resoluções, requerimento, indicações, substitutivas, emendas, subemendas, pareceres, moções e recursos.
  • – Toda Proposição deverá ser redigida com clareza em termos solícitos a sintética.
  • – A proposição quando a Mesa Diretora entender sem cabimento, deverá enviá-la a Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer.

Art. 111. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário

  • – As assinaturas que se seguem a de autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância do signatário com o mérito da proposição subscrita sem que, no entanto implique em aprovação.
  • – As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a leitura da proposição no expediente.

Art. 112. Todas as matérias legislativas e processos administrativos serão organizados pela Secretaria da Câmara.

Art. 113. Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição. Vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua tramitação.

Art. 114. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá se constituir objeto de novo projeto no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvado as proposições de iniciativa do Presidente.

 

Art. 115. No início de cada legislatura o Presidente solicitará que todas as proposições pendentes do ano anterior sejam analisadas pelas Comissões competentes e emitido parecer para deliberação do Plenário.

Art. 116. Nenhuma proposição poderá ser retirada da pauta depois de lida no expediente sem o pronunciamento do Plenário.

 

CAPITULO II

Dos Projetos

 

Art. 117. Toda proposição legislativa de competência da Câmara dependente de manifestação do Prefeito será objeto de projeto de leis, e todas privativas da Câmara tomada em Plenário, terão a forma de resolução ou decreto legislativo.

Parágrafo único – Destinam-se as resoluções, a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos. Tais como:

  1. Perda o Mandato de Vereador;
  2. Fixação da renumeração de Vereador;
  • Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesses do Município;
  1. Criação da Comissão Especial ou Parlamentar de Inquérito;
  2. Aprovação de convênios, ou acordos de que for parte o Município;
  3. Títulos honoríficos.

 

 

Art. 118. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, salvo os casos de iniciativa exclusiva previsto em lei.

  • – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa do Projeto de lei que:
  1. Disponham sobre matéria financeira;
  2. Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimento, ou vantagens dos servidores do Poder Executivo;
  3. Importem em aumento de despesa ou diluição da receita.
  • Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação do cargo.

Art. 119. O projeto de lei que receber parecer contrário, quando ao aspecto legal e formalidades de todas as Comissões será tido com rejeitado.

Art. 120. O Prefeito poderá enviar a Câmara projetos de leis sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa do Poder Legislativo, e deverão ser apreciados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a data de seu recebimento.

  • – A solicitação de urgência poderá ser feita depois da remessa do projeto, e em qualquer fase do seu andamento, começando o prazo a contar do recebimento de pedido.
  • – Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação Plenária, os projetos serão incluídos com prioridade na ordem do dia.
  • – disposto neste artigo não se aplica à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 121. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, que poderá sancioná-lo ou, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

  • – Decorrido o prazo de que trata este artigo, o silêncio do Prefeito importará na promulgação do referido da proposição pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
  • – Se parte do projeto de lei ou a sua totalidade for vetada, não implica restauração da redação anterior pelo fato da mesma não ter sido aprovada pelo Poder Legislativo.
  • – O veto total ou parcial deverá vir acompanhado de exposição de motivos.
  • – Em caso de veto, será o projeto devolvido à Câmara Municipal e submetido em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da devolução ou da abertura dos trabalhos legislativos, com parecer da Comissão de Justiça e Redação, em discussão única, podendo ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, hipótese em que a lei será enviada ao Prefeito para promulgação.
  • – A Comissão terá um prazo de até 10 (dez) dias para emitir seu parecer acerca do veto.
  • A Comissão de Justiça e Redação poderá solicitar a auxílio de outras Comissões.
  • Não havendo sanção do Prefeito quando o veto for rejeitado pela Câmara, respeita-se os mesmos prazos estabelecidos neste Regimento para promulgação da lei.

Art. 122. Os projetos de leis ou resoluções deverão ser:

  1. Precedidos de ementas enunciativas de seu objeto;
  2. Escritos em dispositivo numeradores, conciso, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei ou resolução;
  • Assinados pelo autor;
  1. Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição;
  2. Os projetos deverão vir acompanhados de justificação escrita.

Art. 123. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo de competência privativa do Poder Legislativo, mas que tenham repercussão e interesse externo, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos. Tais como:

  1. Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferindo pelo Tribunal de Contas do Estado
  2. Cansanção do Mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador na forma da legislação vigente.
  • Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se de cargo ou ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Município;
  1. Sustar atos do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

Das Indicações

Art. 124. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico aos órgãos competentes.

Art. 125.  As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas para o destinatário competente, independentemente de deliberação do Plenário.

Art. 126. A indicação poderá constituir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei ou de resolução, sendo pelo Presidente encaminhada à Comissão competente.

 

 

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos

Art. 127.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formalizado ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único: Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

  1. Sujeitos apenas ao despacho do Presidente;
  2. Sujeitos a deliberação do Plenário

 

Art. 128. Serão da alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem:

  1. A palavra ou a desistência dela;
  2. Leitura de qualquer matéria para o conhecimento do Plenário;
  • Observância de disposição regimental;
  1. Verificação de votação ou de presença;
  2. Informações sobre os trabalhos em pauta da Ordem do Dia;

VI Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII. Preenchimento de lugar em Comissão Permanente ou Especial;

  1. Justificativa de voto.

 

Art. 129. Serão dirigidos ao Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:

  1. Renuncia de membro da Mesa;
  2. Designação de comissão especial para relatar parecer após o esgotamento do prazo previsto no § 4º, do art. 47.
  • Juntada ou desentranhamento de documentos;
  1. Informações em caráter oficial;
  2. Voto de pesar, que deverá ser dado conhecimento ao Plenário.

Art. 130. A Presidência é soberana sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber sua anuência.

Art. 131. Serão escritos e dependem de deliberação Plenária os requerimentos que solicitem:

  1. Voto de louvor e congratulação;
  2. Que solicitem providências administrativas às autoridades Federais, Estaduais e Municipais;
  • Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
  1. Preferência para discursar da matéria em redução de interstício regimental para discussão de projetos;
  2. Retirada de proposições já submetida à discussão de projetos;
  3. Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
  • Informações solicitadas a outras entidades;
  • Constituição de Comissões Especiais ou de Representação.

Art. 132. A apresentação do requerimento de urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma sessão. Cabendo ao propositor e aos lideres partidários 5 (cinco) minutos para manifestarem os motivos de urgência.

  • – Aprovada a urgência, a discussão e votação, serão realizadas imediatamente.
  • – Negada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
  • – Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara, ou não estiverem proposto em termos adequados.

CAPÍTULO

Das Moções

Art. 133. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecado solidariedade, apelando, protestado ou repudiando.

Art. 134. Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção poderá ser incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária, independente de parecer da Comissão para ser apreciada em discussão e votação única.

 

CAPÍTULO VI

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 135. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, pela Mesa Diretora ou qualquer Comissão Permanente para substituir outra proposta anteriormente apresentada sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único – Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 136. Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei, resolução ou decreto legislativo.

Parágrafo único – O prazo para apresentação de emenda às proposições é de até 8 (oito) dias do recebimento pela Comissão do referido projeto, devendo ser protocolada diretamente junto à Comissão e a presidência dê conhecimento ao Plenário.

Art. 137. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

  • – As emendas supressivas destinam-se a retirada de parte de dispositivos da proposição principal.
  • – As emendas substitutivas destinam-se a substituir parcialmente dispositivos da proposição principal
  • – As emendas aditivas destinam-se acrescentar a proposição principal outros dispositivos.
  • – As emendas modificativas destinam-se a modificar dispositivos da proposição principal sem alterar o sentido da matéria ou deixar mais clara a interpretação.

Art. 138. Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemendas.

Art. 139. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenha relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

 

TITULO V

DOS DEBATES E DELIBERAÇÃO

CAPÍTULO I

Das Discussões

Art. 140. Discussão é a fase dos trabalhos legislativos destinados ao debate em Plenário.

  • – Os projetos de lei e de resolução serão submetidos a duas discussões e votações com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo deliberação Plenária em contrário.
  • – Terão apenas uma discussão e votação os requerimentos, as moções, os recursos contra atos do Presidente, os vetos, indicações e decretos legislativos.

 

Art. 141. Na primeira discussão, os projetos serão debatidos artigo por artigo, separadamente.

  • – Nesta fase de discussão, será permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas
  • – Sendo apresentado substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para a Comissão competente emitir novo parecer.
  • – Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, o substitutivo será arquivado.
  • – As emendas e subemendas quando apresentadas a um projeto, o mesmo voltará à Comissão de Justiça e Redação, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para emitir novo parecer.
  • – A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser reapresentada na segunda.

Art. 142. Em segunda discussão o projeto será debatido englobadamente.

  • – Nesta fase da discussão, será permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentado substitutivo.
  • – Se houver emendas e subemendas aprovadas será o projeto com as mesmas, encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para redação final.

Art. 143. O Vereador só poderá usar da palavra nos seguintes casos:

I – Para apresenta retificação ou impugnação da ata;

II- Quando inscrito para falar no expediente;

III – Para discutir matéria em debate;

IV – Para levantar questão de ordem;

V – Para apartear na forma regimental;

VI – Para encaminhar a urgência de proposição;

VII – Para justificar a urgência de proposição;

VIII – Para justificar o seu voto;

Art. 144. O Vereador que solicitar a palavra não poderá:

  1. Usar da palavra com finalidade diferente da proposição analisada;
  2. Desviar-se da matéria em discussão;
  • Usar a linguagem imprópria e incompatível com o debate parlamentar;
  1. Falar sobre matéria vencida;
  2. Ultrapassar o prazo regimental;
  3. Deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 145. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem:

  1. – Ao autor da proposição;
  2. – Ao relator;
  • – Ao autor da emenda

 

Parágrafo único – Cumpre ao Presidente conceder a palavra alternadamente a quem seja favorável ou contra a matéria em debate, e resolver os casos omissos em relação ao oradores requerentes.

 

Art. 146. Aparte é a interrupção de orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

  • – O aparte deve ser expeço em termos corteses e não pode exceder a 2 (dois) minuto.
  • – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem anuência expressa do orador.
  • – Não serão permitidos apartes ao Vereador que levantar questão de ordem, ao orador que usar da palavra no encaminhamento de votação e declaração de voto.
  • – O aparteante deve permanecer em pé, enquanto falar o orador e ouve a sua resposta.
  • – Quando o orador negar o aparte deverá o aparteante sentar-se.

Art. 147. Urgência é a dispensa de exigências regimentais para agilizar a tramitação da proposição.

  • – A concessão de urgência dependerá da apresentação de requerimento escrito que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentada com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
  1. Pela Mesa, quando tratar-se de proposição de sua autoria;
  2. Por Comissão em assunto de sua especialidade;
  3. Por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes;
  4. Pelo Prefeito.

Art. 148. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra.

Art. 149.  O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de aprovação do Plenário e somente poderá ser preposta para discussão de projeto.

  • – A apresentação de requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra.
  • – Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que tiver menor prazo.
  • – Não será permitido requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência.

Art. 150. O pedido de vista para melhor conhecimento da matéria em debate será requerido verbalmente por qualquer Vereador que independe de deliberação e será concedido apenas um pedido por matéria discutida sendo assim extensiva a todos os Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único – As proposições submetidas à deliberação da Câmara em regime de urgência não serão permitidos pedido de vistas.

Art. 152. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela falta de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

  • – Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão, após, terem, falado 2 (dois) oradores favoráveis e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
  • – O pedido de encerramento da discussão da matéria em debate, dependerá de requerimento assinado pela maioria dos Vereadores presentes e aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II

Da Votação

Art. 153. As deliberações do plenário serão tomadas pela matéria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Art. 154. Os processos da votação são simbólicos e nominais.

Art. 155. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam, e levantando-se os que desaprovam a proposição.

  • Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente dirá quantos Vereadores votaram favoravelmente ou contrários.
  • Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
  • O processo simbólico será a regra geral para as votações, não sendo utilizado por imposição legal ou o requerimento aprovado pelo Plenário.
  • Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá solicitar a verificação do “quórum”, mediante chamado nominal.

Art. 156. A votação nominal será realizada pelo Secretário com a chamada dos Vereadores presentes, devendo os edis à medida que forem chamados responderem “favorável” ou “contrário” à proposição.

Parágrafo único – O Presidente em seguida fará a proclamação do resultado, lendo o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado “favoráveis” e dos que tenham votado “contrário”.

Art. 157. Nas deliberações da Câmara as votações serão públicas, não havendo votação secreta.

Art. 158. As votações devem ser realizadas logo após o encerramento da discussão da matéria, e o processo só será interrompido por falta de quórum.

Art. 159. Durante o processo de votação nenhum Vereador deverá ausenta-se do Plenário.

Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá requerer anulação da votação quando dela tenha participado Vereador impedido de votar, nos termos da Lei de Orgânica Municipal e legislação federal ou estadual.

Art. 160. A votação deve obedecer a deliberação primeiro do projeto principal para logo em seguida as emendas substitutivas, supressivas e modificativas oriundas das Comissões Permanentes e Vereadores.

Parágrafo único – Apresentada 2 (duas) ou mais emendas sobre o artigo, ou parágrafo, será  admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adotar ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem proceder discussão.

Art. 161. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição.

Art. 162. Justificativa de voto é a declaração realizada pelo Vereador sobre as razões de seu voto.

Art. 163. Anunciada à votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la de forma objetiva e rápida.

Parágrafo único – A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos lideres partidários.

 

CAPITULO III

Da Questão da Ordem

Art. 164. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação deste Regimento, na sua prática, relacionado com a Constituição Federal, Estadual e com a Lei da Orgânica Municipal.

Parágrafo único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar.

Art. 165. As questões de ordem serão resolvidas pelo Presidente, não sendo permitido a qualquer Vereador opor-se decisão.

 

CAPITULO IV

Da Representação

Art. 166. A representação destina-se a provocar processo de cassação de Mandato de Prefeito e de Vereador, na forma da legislação federal vigente.

CAPITULO V

Dos Recursos

 

Art. 167. Os recursos contra atos do Presidente serão interposto dentro do prazo de 05 (cinco) dias, por qualquer Vereador, contados da data da ocorrência, mediante simples petição dirigida á Mesa Diretora.

  • O recurso será encaminhada a Comissão de Justiça e Redação, que no prazo de 05 (cinco) dias, emitirá parecer.
  • Apresentado o parecer, a Comissão, caso seja procedente o recurso, elaborará projeto de Resolução, que será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, submetida a uma única discussão e votação.

Art. 168. A apresentação será escrita e conterá exposição dos fatos e a indicação das provas.

 

CAPITULO VI

Da Redação Final

Art. 169. Concluída a fase de votação, os projetos e as emendas aprovadas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação para elaboração da redação final, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

  • Excetuam-se do disposto neste artigo os seguintes projetos:
  1. Lei orçamentária anual;
  2. Lei orçamentária plurianual de investimento.
  • – Os projetos mencionados nos itens I e II do parágrafo anterior serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamentos para elaboração da redação final.

Art. 170. Comprovado erro ou contradição na redação do Projeto de Lei aprovado, poderá haver correção por parte da Comissão, desde que não se altere o mérito do projeto e seja dada publicidade da alteração.

Art. 171.   A redação final do Projeto de Lei será publicada na Câmara e enviada ao Prefeito para sanção.

 

TITULO VI

DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÃO E ESTATUTOS.

 

Art. 172. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prevê completamente a matéria tratada.

 

Art. 173. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto sem sistematização.

Art. 174. Estatutos ou Regimentos são o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão, entidade ou categoria profissional.

Art. 175. Os projetos de códigos, consolidações, estatuídos ou regimentos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídas cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e redação.

  • Durante o prazo de 10 (dez) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestão que julgarem necessários.
  • A Comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer, incorporado as emendas e sugestões que julgar convenientes.

Art. 176. Na primeira discussão o projeto será debatido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque comprovado pelo Plenário.

Art. 177. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas para incorporação das emendas aprovadas.

Parágrafo único – Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

Art. 178.  Os orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimento obedecerão aos princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e das normais gerais de Direito Financeiro Público.

 

 

TITULO VII

DO ORÇAMENTO

Art. 179.  Recebida do Prefeito a proposta orçamentária. Dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mensagem aos Vereadores, em seguida encaminhara às Comissões Competentes.

Art. 180. É da competência do órgão Executivo a iniciativa das leis orçamentária e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo, autorizem, criar ou aumentem a despesa.

  • – Não será objeto de deliberação e emendas de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe e montanha, a natureza ou o objetivo
  • – Também não será objeto de deliberação, alterar a dotação solicitada pra despesa de custeio, salvo quando provado nesse ponto, a inexatidão da proposta
  • – Projetos de lei referidos neste artigo somente poderão receber emendas se estiverem de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Federal.

Art. 181. Aprovado o projeto com emenda, voltará as Comissões Competentes para inseri-la na devida forma no prazo de 3 (três) dias.

Art. 182.  As sessões em que se discutir o orçamento, terão a Ordem do Dia especialmente reservada à matéria, e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único – Nas discussões, o Presidente de oficio prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.

 

TÌTULO VIII

JULGAMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 183. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio de Tribunal de Contas do Estado.

Art. 184. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

  • O julgamento das contas acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, faz-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, salvo motivo relevante e de força maior.
  • As contas serão submetidas a uma única discussão e votação e somente por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Art. 185. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo a todos os Vereadores, enviado o processo à Comissão de Finanças e Orçamentos.

  • A presidência da Câmara notificará pessoalmente, ou caso não seja possível, por edital, o interessado para apresentar defesa escrita no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
  • Caso a defesa escrita seja apresentada a Comissão competente analisará os argumentos apresentados e emitirá parecer fundamentado de suas conclusões, acompanhado de decreto legislativo aprovando ou rejeitando as contas do interessado.
  • A Comissão poderá ouvir testemunhas, requisitar documentos e realizar diligência para instruir o processo em análise.

 

Art. 186. A presidência da Câmara notificará pessoalmente, ou caso não seja possível, por edital o interessado, sobre a data, hora e local da votação em Plenário das suas contas, sendo franqueada a palavra para sua pessoal apresentação oral ou de seu procurador devidamente habilitado durante a sessão.

Parágrafo único. O resultado da votação do decreto legislativo em Plenário será formalizado, publicado e enviado ao Tribunal de Contas de Pernambuco.

 

TITULO IX

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 187.  Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer na forma regimental.

Art. 188. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Art. 189. As interpretações do Regimento realizadas pelo Presidente em assunto controverso também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou o requerimento de qualquer Vereador.

Art. 190. Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação na solução dos casos análogos.

Parágrafo único – Ao final de cada ano legislativo, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as modificações realizadas no Regimento, bem como dos precedentes adotados.

 

 

TÍTULO X

DAS INFORMAÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES

Art. 191. Compete a Câmara solicitar ao Prefeito todas as informações que julgar necessárias para seu o desempenho de sua função constitucional.

Art. 192. Os pedidos de informações protocolados junto à Câmara pelo Vereador serão enviados ao Prefeito, que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento para prestar os esclarecimentos.

Art. 193. Os pedidos de informações podem ser reiterados se não satisfizerem ao pedido do autor mediante novo requerimento que deverá seguir a tramitação regimental.

Art. 194. A convocação de Prefeito poderá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.

  • O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
  • Aprovada a convocação o Presidente entender-se-á com o Prefeito a fim de fixar o dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência do motivo de sua convocação.

Art. 195. O Prefeito poderá espontaneamente comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.

Art. 196. Na sessão em que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará imediatamente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentado a seguir esclarecimento complementares solicitados por qualquer Vereador na forma regimental.

  • Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
  • O Prefeito poderá ser acompanhado de funcionários municipais para assessorá-lo.
  • o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.

 

TITULO XI

DA SEGURANÇA INTERNA

Art. 197. Compete privativamente à Presidência dispor sobre a segurança e vigilância no recinto da Câmara que será realizada normalmente pelos servidores, podendo o Presidente solicitar em casos excepcionais força policial.

Art. 198. É terminantemente proibida a presença de pessoas armadas nas dependências da Câmara, principalmente durante as sessões Plenárias.

Art. 199. Os profissionais e empresas de comunicação solicitarão credenciamento junto ao Presidente para desempenharem suas funções durante as atividades do Poder Legislativo.

TITULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 200. Nos dias de sessão, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, deverão ser hasteadas na sede da Câmara Municipal.

 

Art. 201. Os prazos estabelecidos neste Regimento, quando contados em dia, exclui-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 202. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE OROBÓ

MESA DIRETORA:

 

Severino Luiz Pereira de Abreu

Presidente

 

Maria do Carmo de Aguiar da Silva

1ª Secretaria

 

Eduardo de Albuquerque Gonzaga

2º Secretário

VEREADORES

Lúcio Barbosa Ramos                         Maria da Conceição de Arruda

Jorge Marinho da Silva                                  David Anselmo de Aguiar

Paulo de Souza Ribeiro Junior                       Jairo Domingues de Souza

José Nascimento da Silva                        Manuel Mariano da Silva

 

 

 

Resolução n°004/2015

 


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